HC 927414 - ACORDAO

HC 927414 - ACORDAO

A decisão manteve o entendimento da Corte de origem de que a apreensão de maconha na cela da agravante, comprovada pelos depoimentos dos agentes e pelo procedimento administrativo, demonstra autoria e materialidade, e que, nos estabelecimentos prisionais, a posse de drogas, ainda que para consumo pessoal, constitui...

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Parties
Agravante: Luana Amorim (registrada civilmente como Lucas Amorim Pereira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal, Falta Disciplinar Grave, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 52 Da Lei De Execução Penal, Regressão De Regime E Progressão Por Salto
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Entorpecente Para Uso Pessoal Falta Disciplinar Grave Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 52 Da Lei De Execução Penal Regressão De Regime E Progressão Por Salto

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Parties

Luana Amorim (registrada civilmente como Lucas Amorim Pereira)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso pessoal em estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP
  2. 2 Se o entendimento firmado no Tema 506 (RE 635.659/STF) afasta a tipicidade ou a possibilidade de punição disciplinar no âmbito da execução penal
  3. 3 Se é admissível analogia entre vedação de progressão por salto e indevida regressão per saltum

Ratio Decidendi

A decisão manteve o entendimento da Corte de origem de que a apreensão de maconha na cela da agravante, comprovada pelos depoimentos dos agentes e pelo procedimento administrativo, demonstra autoria e materialidade, e que, nos estabelecimentos prisionais, a posse de drogas, ainda que para consumo pessoal, constitui falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP e do art. 50, VI, da LEP, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.