HC 608689 - DECISAO

HC 608689 - DECISAO

Parties
Paciente: WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Topics
Posse De Entorpecente Para Uso Próprio, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Falta Disciplinar De Natureza Grave (art. 52 Da Lep), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Posse De Entorpecente Para Uso Próprio Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Falta Disciplinar De Natureza Grave (art. 52 Da Lep) Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

WASHINGTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de falta grave pela posse de entorpecente para uso pessoal no curso da execução penal (art. 52 da LEP)
  2. 2 Se a despenalização prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 afasta a possibilidade de reconhecimento de falta grave
  3. 3 Proporcionalidade da sanção aplicada (regressão de regime e perda de dias remidos)