HC 901169 - DECISAO

HC 901169 - DECISAO

Por se tratar de erro meramente material na redação do mandado e tendo o imóvel alvo sido corretamente identificado e alcançado pelos agentes, a irregularidade apontada não invalida a busca e apreensão nem a prova colhida; além disso, a eventual descoberta fortuita de outros crimes não configura desvio de finalidade, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: VALDEMIR JOSE EUGENIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse De Explosivo, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Erro Material No Mandado, Descoberta Fortuita (serendipidade), Desvio De Finalidade, Dosimetria E Regime Prisional
Penal Processo Penal Posse De Explosivo Busca E Apreensão Nulidade Da Prova Erro Material No Mandado Descoberta Fortuita (serendipidade) Desvio De Finalidade +1 more

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Parties

VALDEMIR JOSE EUGENIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por erro no endereço
  2. 2 efeito do erro material na validade do mandado
  3. 3 descoberta fortuita de provas de outros crimes e ausência de desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro meramente material na redação do mandado e tendo o imóvel alvo sido corretamente identificado e alcançado pelos agentes, a irregularidade apontada não invalida a busca e apreensão nem a prova colhida; além disso, a eventual descoberta fortuita de outros crimes não configura desvio de finalidade, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.