HC 635581 - ACORDAO

HC 635581 - ACORDAO

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a posse de fones de ouvido no interior do presídio é conduta formal e materialmente típica e configura falta grave, não há ilegalidade a ser reconhecida, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Roger Alves Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse De Fone De Ouvido, Falta Grave, Agravo Regimental
Execução Penal Habeas Corpus Posse De Fone De Ouvido Falta Grave Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Roger Alves Carneiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de fones de ouvido no interior do presídio configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se houve constrangimento ilegal na aplicação da penalidade disciplinar
  3. 3 Se o agravo regimental desconstitui os fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a posse de fones de ouvido no interior do presídio é conduta formal e materialmente típica e configura falta grave, não há ilegalidade a ser reconhecida, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.