AREsp 2140355 - DECISAO

AREsp 2140355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a matéria envolve apreciação fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e porque a demora injustificada da Administração em apreciar o procedimento administrativo, nos termos da Lei 9.784/99 e da Lei 11.483/2007, justifica que o autor seja mantido na posse do imóvel até decisão administrativa definitiva; quanto aos honorários, manteve-se a fixação das instâncias ordinárias, determinando-se apenas a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor: Manoel Crispim dos Santos; Réu: União Federal; Réu: Município de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; mantida decisão que determinou manutenção da posse do autor até a análise administrativa; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Posse De Imóvel, Aquisição De Imóvel Da Extinta RFFSA, Demora Na Apreciação De Pedido Administrativo, Honorários Advocatícios, Procedimento Administrativo, Lei 11.483/2007, Lei 9.784/1999
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Posse De Imóvel Aquisição De Imóvel Da Extinta RFFSA Demora Na Apreciação De Pedido Administrativo Honorários Advocatícios Procedimento Administrativo +2 more

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Parties

Manoel Crispim dos Santos

Autor

União Federal

Réu

Município de São Paulo/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a demora da Administração em apreciar pedido administrativo autoriza manter o autor na posse do imóvel
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 12 e 13 da Lei 11.483/2007 quanto ao direito à aquisição
  3. 3 prescrição da pretensão autoral em razão de procedimento administrativo não concluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a matéria envolve apreciação fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e porque a demora injustificada da Administração em apreciar o procedimento administrativo, nos termos da Lei 9.784/99 e da Lei 11.483/2007, justifica que o autor seja mantido na posse do imóvel até decisão administrativa definitiva; quanto aos honorários, manteve-se a fixação das instâncias ordinárias, determinando-se apenas a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; mantida decisão que determinou manutenção da posse do autor até a análise administrativa; majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial