AREsp 2140355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), apresentou-se deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284/STF), e não se demonstrou que a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem fosse irrisória ou exorbitante, questão reservada às instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Parte Interessada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Posse De Imóvel, Direito À Aquisição, Requerimento Administrativo, Razoável Duração Do Processo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Verba Honorária
Administrativo Processual Civil Posse De Imóvel Direito À Aquisição Requerimento Administrativo Razoável Duração Do Processo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

União Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 demora da Administração em apreciar requerimento administrativo
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso segundo Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), apresentou-se deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais violados (Súmula 284/STF), e não se demonstrou que a verba honorária fixada pelo Tribunal de origem fosse irrisória ou exorbitante, questão reservada às instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ.