REsp 1498858 - DECISAO

REsp 1498858 - DECISAO

O recurso especial não é conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 12.024/2009 apenas cria expectativa de direito à regularização; não há nos autos prova de autorização formal ou justo título que caracterize boa-fé e enseje indenização por benfeitorias; as conclusões de fato da instância originária são soberanas e indisponíveis ao reexame nesta instância (Súmula 7); e matéria não suscitada na apelação não pode ser apreciada no recurso especial (vedação à inovação recursal).

Parties
Recorrentes: Ely Barbosa Juvenal e outros; Recorrida: Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso especial.
Legal Topics
Posse De Imóvel Público, Indenização Por Benfeitorias, Regularização Fundiária (lei 12.024/2009, Art. 18), Inovação Recursal, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Posse De Imóvel Público Indenização Por Benfeitorias Regularização Fundiária (lei 12.024/2009, Art. 18) Inovação Recursal Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Ely Barbosa Juvenal e outros

Recorrentes

Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 18 da Lei 12.024/2009 confere direito à permanência no imóvel antes de decisão administrativa final
  2. 2 se há direito à indenização por benfeitorias e retenção a ocupantes de imóvel público sem autorização formal
  3. 3 se matérias não suscitadas na apelação podem ser examinadas no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não é conhecido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ: o art. 18 da Lei 12.024/2009 apenas cria expectativa de direito à regularização; não há nos autos prova de autorização formal ou justo título que caracterize boa-fé e enseje indenização por benfeitorias; as conclusões de fato da instância originária são soberanas e indisponíveis ao reexame nesta instância (Súmula 7); e matéria não suscitada na apelação não pode ser apreciada no recurso especial (vedação à inovação recursal).

Court Disposition

Não conheço do presente recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.