AREsp 3023627 - DECISAO

AREsp 3023627 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da boa-fé na posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a verificação da alegada violação do art. 1.219 do Código Civil.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS DE SOUZA SANTOS; Autor/recorrido: Espólio de Marilda Helena Miranda Lopes Dorsa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Má Fé, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Artigo 1.219 Do Código Civil, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação Reivindicatória
Direito Civil Direito Processual Civil Posse De Má Fé Indenização Por Benfeitorias Direito De Retenção Artigo 1.219 Do Código Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE SOUZA SANTOS

Agravante/recorrente

Espólio de Marilda Helena Miranda Lopes Dorsa

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.219 do Código Civil
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias e direito de retenção
  3. 3 Qualificação jurídica da posse (boa-fé versus má-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da boa-fé na posse exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a verificação da alegada violação do art. 1.219 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
  • Intimem-se.