AREsp 3016534 - DECISAO

AREsp 3016534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria preciso reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela posse de má-fé, afastando o direito de retenção e limitando a indenização às benfeitorias necessárias, entendimento que não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: ROSINEY SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Má Fé, Direito De Retenção, Indenização Por Benfeitorias, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Posse De Má Fé Direito De Retenção Indenização Por Benfeitorias Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSINEY SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do direito de retenção pelo possuidor que alega posse de boa-fé
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias úteis e necessárias
  3. 3 caracterização da posse como de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque para reformar o acórdão do Tribunal de origem seria preciso reexaminar questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu pela posse de má-fé, afastando o direito de retenção e limitando a indenização às benfeitorias necessárias, entendimento que não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.