REsp 2036647 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque (i) o pedido de ressarcimento de benfeitorias configurou inovação recursal não suscitada na contestação, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU à recorrente, possuidora de má-fé, está em conformidade com o art. 34...

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Parties
Recorrente: KARINE DEISE ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse De Má Fé, Ressarcimento De Benfeitorias, IPTU, Ação Reivindicatória, Perdas E Danos, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 126/stj, 7/stj)
Direito Civil Direito Tributário Processo Civil Posse De Má Fé Ressarcimento De Benfeitorias IPTU Ação Reivindicatória Perdas E Danos +3 more

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Parties

KARINE DEISE ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a posse exercida pela recorrente pode ser considerada de boa-fé, com direito ao ressarcimento de benfeitorias
  2. 2 Se a recorrente pode ser responsabilizada pelo pagamento do IPTU do imóvel ocupado irregularmente
  3. 3 Se houve violação de dispositivos legais e constitucionais indicados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) o pedido de ressarcimento de benfeitorias configurou inovação recursal não suscitada na contestação, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a atribuição da responsabilidade pelo pagamento do IPTU à recorrente, possuidora de má-fé, está em conformidade com o art. 34 do CTN e com a jurisprudência do STJ; e (iii) não cabe a esta Corte conhecer de alegada violação de dispositivo constitucional (art. 146) de competência do STF, incidindo a Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Não condenar a recorrente em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem