HC 990563 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o mérito do writ originário não for apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: MAYANNA NEVES PEREIRA; Recorrente Na Origem / Parte Contrária: Ministério Público estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Posse De Maconha Para Consumo Pessoal, Transação Penal, Súmula 691/stf, RE 635.659 (tema 506), Princípio Da Insignificância
Case Brief
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Parties
MAYANNA NEVES PEREIRA
Paciente
Ministério Público estadual
Recorrente Na Origem / Parte Contrária
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
- 2 intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público estadual
- 3 ausência de intimação da paciente para apresentar contrarrazões
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte enquanto o mérito do writ originário não for apreciado pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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