HC 1010820 - ACORDAO

HC 1010820 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de entorpecente para uso próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP, independentemente da quantidade e da afastamento da tipicidade penal pelo Tema 506/STF, e porque a alteração do entendimento sobre autoria/materialidade demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Posse De Maconha Para Consumo Próprio, Falta Disciplinar Grave, Tema 506/stf, Art. 52 Da LEP, Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Execução Penal Habeas Corpus Posse De Maconha Para Consumo Próprio Falta Disciplinar Grave Tema 506/stf Art. 52 Da LEP Art. 28 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MARCELO RIBEIRO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a tese do Tema 506/STF afasta a caracterização de falta disciplinar grave na execução penal
  2. 2 Se a posse de droga para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta grave independentemente da tipicidade penal e da quantidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a posse de entorpecente para uso próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave nos termos do art. 52 da LEP, independentemente da quantidade e da afastamento da tipicidade penal pelo Tema 506/STF, e porque a alteração do entendimento sobre autoria/materialidade demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.