REsp 1926702 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e seguido por turmas deste STJ, o tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não possui natureza hedionda; contudo, a aplicação do princípio da insignificância para a posse de munição foi afastada no caso concreto em razão da moldura fática (condenação concomitante por tráfico de drogas e a apreensão de munições), mantendo‑se a condenação por posse ilegal de munição.

Parties
Recorrente: WESLEY BARBOSA DE ASSUNÇÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Posse De Munição, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Tráfico Privilegiado Hediondez Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

WESLEY BARBOSA DE ASSUNÇÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munição de uso permitido desacompanhada de arma
  2. 2 Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Caracterização dos crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, diante do entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e seguido por turmas deste STJ, o tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não possui natureza hedionda; contudo, a aplicação do princípio da insignificância para a posse de munição foi afastada no caso concreto em razão da moldura fática (condenação concomitante por tráfico de drogas e a apreensão de munições), mantendo‑se a condenação por posse ilegal de munição.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Parcial provimento para afastar o caráter hediondo do delito de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Publique-se. Intimem-se.