HC 677770 - DECISAO

HC 677770 - DECISAO

O Tribunal, seguindo precedentes do STF e do STJ que admitem a incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição quando desacompanhada de arma hábil a deflagrá-la, avaliou o caso concreto e concluiu que a presença de cinco munições calibre .38, embora apreendidas juntamente com 57,9 gramas de maconha e um kit de limpeza, não obsta o reconhecimento da bagatela, especialmente porque a conduta relativa à droga foi desclassificada para uso e a existência de condenação em outros autos não demonstrou reiteração definitiva; por tais fundamentos, houve absolvição quanto ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: DEIVID RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para absolver o paciente quanto ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Arma E Munição, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Perigo Abstrato, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse De Munição Princípio Da Insignificância Porte/posse De Arma E Munição Tráfico De Drogas Desclassificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

DEIVID RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003
  3. 3 natureza de perigo abstrato dos crimes de posse de arma/munição

Ratio Decidendi

O Tribunal, seguindo precedentes do STF e do STJ que admitem a incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição quando desacompanhada de arma hábil a deflagrá-la, avaliou o caso concreto e concluiu que a presença de cinco munições calibre .38, embora apreendidas juntamente com 57,9 gramas de maconha e um kit de limpeza, não obsta o reconhecimento da bagatela, especialmente porque a conduta relativa à droga foi desclassificada para uso e a existência de condenação em outros autos não demonstrou reiteração definitiva; por tais fundamentos, houve absolvição quanto ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

ordem concedida para absolver o paciente quanto ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente quanto ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
  • Publique-se.