HC 619455 - DECISAO

HC 619455 - DECISAO

Considerando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que admitem, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando a quantidade mínima de munição apreendida, desacompanhada de artefato apto ao disparo, evidencia inexistência de risco à incolumidade pública, o Tribunal concedeu a ordem para reconhecer a atipicidade material dos fatos descritos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: THIAGO SCHADEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por ausência de tipicidade material.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

THIAGO SCHADEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Se a posse de 6 munições calibre .38 desacompanhadas de arma configura tipicidade material
  3. 3 Fundamentação quanto à não substituição da pena privativa de liberdade por multa

Ratio Decidendi

Considerando precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça que admitem, excepcionalmente, a aplicação do princípio da insignificância quando a quantidade mínima de munição apreendida, desacompanhada de artefato apto ao disparo, evidencia inexistência de risco à incolumidade pública, o Tribunal concedeu a ordem para reconhecer a atipicidade material dos fatos descritos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, absolvendo o paciente com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por ausência de tipicidade material.

Orders

  • Conceder a ordem para, reconhecendo a incidência do princípio da insignificância, absolver o paciente quanto ao delito descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.