HC 622973 - DECISAO

HC 622973 - DECISAO

A posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo não revela potencialidade lesiva nem perigo à incolumidade pública, caracterizando atipicidade material e justificando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III do CPP.

Parties
Paciente: Luan Matheus Gretter Santos; Subprocurador Geral (parecer): Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida. Absolvição do paciente da prática do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003, Art. 386, III Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 16 Da Lei N. 10.826/2003 Art. 386, III Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luan Matheus Gretter Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Subprocurador Geral (parecer)

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância em caso de apreensão de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização de atipicidade material na posse de pequena quantidade de munição
  3. 3 Fundamento para absolvição em caráter definitivo nos termos do art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

A posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo não revela potencialidade lesiva nem perigo à incolumidade pública, caracterizando atipicidade material e justificando a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, III do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvição do paciente da prática do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente do delito tipificado no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003, com fundamento no art. 386, III do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.