AREsp 1320849 - DECISAO

AREsp 1320849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência admitindo excepcionalmente a insignificância em casos de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, as circunstâncias concretas da apreensão — realizada após campana policial, com vínculo ao tráfico de drogas e presença de dois rádios comunicadores e doze chips de celular — evidenciam reprovabilidade concreta que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Agravante: VANIO PINTO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003, Atipicidade Material, Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 Atipicidade Material Perigo Abstrato

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

VANIO PINTO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes dos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Natureza de perigo abstrato dos crimes tipificados na Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora exista jurisprudência admitindo excepcionalmente a insignificância em casos de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, as circunstâncias concretas da apreensão — realizada após campana policial, com vínculo ao tráfico de drogas e presença de dois rádios comunicadores e doze chips de celular — evidenciam reprovabilidade concreta que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.