HC 637488 - DECISAO

HC 637488 - DECISAO

Conservou-se a prisão preventiva porque a posse irregular de relevante quantidade de munições, apreendidas no contexto da suposta prática de tráfico de drogas e diante de antecedentes específicos, evidencia fundado perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há demonstração de ilegalidade manifesta nem de risco elevado de contágio por COVID-19 que justifique a substituição da custódia cautelar, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada na parte conhecida.

Parties
Paciente: TARIK CARDOSO DIAS; Impetrado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Posse De Munição, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Prisão Preventiva Busca E Apreensão Habeas Corpus Tráfico De Drogas Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

TARIK CARDOSO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Em Parte Da Impetração E Denegação Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validez da prisão preventiva
  2. 2 caracterização da posse de munições como crime de perigo abstrato
  3. 3 nulidade da busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conservou-se a prisão preventiva porque a posse irregular de relevante quantidade de munições, apreendidas no contexto da suposta prática de tráfico de drogas e diante de antecedentes específicos, evidencia fundado perigo à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não há demonstração de ilegalidade manifesta nem de risco elevado de contágio por COVID-19 que justifique a substituição da custódia cautelar, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.