HC 682105 - DECISAO

HC 682105 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a apreensão de 20 munições de uso permitido desacompanhadas de arma não se enquadra nas situações excepcionais em que o STJ admite reconhecer a atipicidade material por insignificância; a jurisprudência admite a bagatela apenas em hipóteses de ínfima quantidade de projéteis e circunstâncias que demonstrem ausência total de perigo, o que não ocorre diante da quantidade relevante e do contexto social de aumento de acesso a armas.

Parties
Paciente: CLÁUDIO KEHLER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus
Direito Penal Segurança Pública Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus

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Parties

CLÁUDIO KEHLER

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Caracterização da posse de munição como crime de perigo abstrato (arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003)
  3. 3 Excepcionalidade do reconhecimento da atipicidade material em delitos de armas e munições

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, no caso concreto, a apreensão de 20 munições de uso permitido desacompanhadas de arma não se enquadra nas situações excepcionais em que o STJ admite reconhecer a atipicidade material por insignificância; a jurisprudência admite a bagatela apenas em hipóteses de ínfima quantidade de projéteis e circunstâncias que demonstrem ausência total de perigo, o que não ocorre diante da quantidade relevante e do contexto social de aumento de acesso a armas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.