REsp 1950116 - DECISAO

REsp 1950116 - DECISAO

Havendo apreensão de seis munições calibre .36 desacompanhadas de arma de fogo, e considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do agente, concluiu-se pela mínima ofensividade da conduta, o que autoriza, na hipótese concreta e em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição por atipicidade material.

Parties
Recorrente: MATHEUS GUISOLPHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para absolver o recorrente da conduta imputada por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Lei N. 10.826/2003

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Parties

MATHEUS GUISOLPHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Caracterização dos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 como crimes de perigo abstrato
  3. 3 Reconhecimento de atipicidade material diante de mínima ofensividade e ausência de potencial lesivo concreto

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de seis munições calibre .36 desacompanhadas de arma de fogo, e considerando-se a primariedade e os bons antecedentes do agente, concluiu-se pela mínima ofensividade da conduta, o que autoriza, na hipótese concreta e em caráter excepcional, a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição por atipicidade material.

Court Disposition

Recurso especial provido para absolver o recorrente da conduta imputada por atipicidade material em razão do princípio da insignificância.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Absolver o recorrente da conduta que lhe foi imputada.