RHC 124482 - ACORDAO

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A Terceira Seção do STJ firmou que a atipicidade da posse de munições só se reconhece em casos peculiares demonstrando ausência de perigo à incolumidade pública; no caso concreto, a apreensão de um carregador com 14 munições calibre .380 e 3 munições calibre 9 mm é quantidade suficiente para exprimir potencial de risco, de modo que se reforma a decisão que trancou a ação penal e nega-se provimento ao habeas corpus, mantendo-se a tramitação da ação penal (Ação Penal n. 0000184-48.2017.8.18.0077).

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado (paciente): Cleber Batz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso em habeas corpus e manter a tramitação da Ação Penal n. 0000184-48.2017.8.18.0077, da Vara Única da comarca de Uruçuí/PI.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Lei Nº 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Cleber Batz

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma
  2. 2 qualificação da conduta como crime de perigo abstrato previsto na Lei nº 10.826/2003 (art. 16 e art. 12)
  3. 3 valoração da quantidade de munições como indicativa de potencial risco à incolumidade pública

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ firmou que a atipicidade da posse de munições só se reconhece em casos peculiares demonstrando ausência de perigo à incolumidade pública; no caso concreto, a apreensão de um carregador com 14 munições calibre .380 e 3 munições calibre 9 mm é quantidade suficiente para exprimir potencial de risco, de modo que se reforma a decisão que trancou a ação penal e nega-se provimento ao habeas corpus, mantendo-se a tramitação da ação penal (Ação Penal n. 0000184-48.2017.8.18.0077).

Court Disposition

Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso em habeas corpus e manter a tramitação da Ação Penal n. 0000184-48.2017.8.18.0077, da Vara Única da comarca de Uruçuí/PI.

Orders

  • Agravoregistal provido para negar provimento ao recurso em habeas corpus e manter a tramitação da Ação Penal n. 0000184-48.2017.8.18.0077, da Vara Única da comarca de Uruçuí/PI.