HC 664783 - DECISAO

HC 664783 - DECISAO

O STJ reconheceu que, embora a posse de munição configure em regra crime de perigo abstrato, é possível admitir atipicidade material em situação concreta de ínfima quantidade de munição desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-las; no caso concreto, havendo apreensão de 6 cartuchos de calibre .22 desacompanhados de arma apta, aplica-se o princípio da insignificância, razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 0012944-80.2015.8.08.0011).

Parties
Paciente: IGOR ROCHA MOTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, relativo ao Processo n. 0012944-80.2015.8.08.0011, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (ES).
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato Lei N. 10.826/2003

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Parties

IGOR ROCHA MOTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma configura tipicidade material ou atipicidade por insignificância
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ com fundamento no art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, embora a posse de munição configure em regra crime de perigo abstrato, é possível admitir atipicidade material em situação concreta de ínfima quantidade de munição desacompanhada de artefato capaz de deflagrá-las; no caso concreto, havendo apreensão de 6 cartuchos de calibre .22 desacompanhados de arma apta, aplica-se o princípio da insignificância, razão pela qual, com fundamento no art. 654, § 2º, do CPP, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003 (Processo n. 0012944-80.2015.8.08.0011).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver o paciente da prática do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, relativo ao Processo n. 0012944-80.2015.8.08.0011, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim (ES).

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente da prática do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, Processo n. 0012944-80.2015.8.08.0011.
  • Publique-se.