RHC 150405 - DECISAO

RHC 150405 - DECISAO

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão da apreensão de apenas 2 munições desacompanhadas de arma apta a deflagrá-las, aplicando-se o princípio da insignificância e, por consequência, absolvendeu-se o paciente da imputação contida no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente/recorrente: DOUGLAS ANTONIO COLETTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade material da conduta.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Crime De Perigo Abstrato

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANTONIO COLETTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  2. 2 reconhecimento de atipicidade material da conduta prevista no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 caráter de crime de perigo abstrato e seus limites

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atipicidade material da conduta em razão da apreensão de apenas 2 munições desacompanhadas de arma apta a deflagrá-las, aplicando-se o princípio da insignificância e, por consequência, absolvendeu-se o paciente da imputação contida no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 por atipicidade material da conduta.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para absolver o paciente da prática do crime descrito no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, referente ao Processo n. 0001364-72.2015.8.16.0062, por atipicidade material da conduta.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.