REsp 1968113 - DECISAO

REsp 1968113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência admita excepcionalmente o princípio da insignificância para posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto as circunstâncias revelam lesividade suficiente (havia condenação também por furto qualificado), de modo que a flexibilização não se justificou; ademais o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 568/STJ e a manutenção da condenação (fundamento também no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: EDUARDO PATRIZZI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Desprovido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Súmula 568/stj

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Parties

EDUARDO PATRIZZI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Desprovido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância em casos de apreensão de pequena quantidade de munição
  3. 3 Conexão fática entre posse de munição e condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a jurisprudência admita excepcionalmente o princípio da insignificância para posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto as circunstâncias revelam lesividade suficiente (havia condenação também por furto qualificado), de modo que a flexibilização não se justificou; ademais o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte, autorizando a aplicação da Súmula 568/STJ e a manutenção da condenação (fundamento também no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.