RHC 156244 - DECISAO

RHC 156244 - DECISAO

Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante das circunstâncias concretas: paciente reincidente e com condenações anteriores, apreensão de munição no contexto de abordagem relacionada a veículo produto de roubo e presença concomitante de droga (8,3 g), demonstrando periculosidade social e grau de reprovabilidade que impedem o reconhecimento da bagatela; ademais, o STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente/recorrente: WELVISON AURELIANO LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Denegado provimento ao recurso em habeas corpus (nego a ordem).
Legal Topics
Posse De Munição, Porte De Droga Para Uso Pessoal, Princípio Da Insignificância, Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse De Munição Porte De Droga Para Uso Pessoal Princípio Da Insignificância Inconstitucionalidade Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Reincidência

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Parties

WELVISON AURELIANO LEAL

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância na posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância na posse de droga para uso pessoal
  3. 3 Constitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante das circunstâncias concretas: paciente reincidente e com condenações anteriores, apreensão de munição no contexto de abordagem relacionada a veículo produto de roubo e presença concomitante de droga (8,3 g), demonstrando periculosidade social e grau de reprovabilidade que impedem o reconhecimento da bagatela; ademais, o STF não declarou a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Denegado provimento ao recurso em habeas corpus (nego a ordem).

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.