REsp 2092697 - DECISAO

REsp 2092697 - DECISAO

Apesar da reduzida quantidade de munições apreendidas (3 cartuchos intactos calibre .9mm), a apreensão ocorreu no contexto de prática de tráfico de drogas (4,50 g de crack e 331,42 g de maconha); nessa conjuntura, a posse irregular de munições por agente envolvido com tráfico aumenta a periculosidade e reduz de forma relevante o nível de segurança pública, tornando formalmente e materialmente típica a conduta, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da insignificância e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante a Favor Do Provimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento), Tráfico De Drogas (contexto Fático)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse De Munição Princípio Da Insignificância Lei N. 10.826/2003 (estatuto Do Desarmamento) Tráfico De Drogas (contexto Fático)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante a Favor Do Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Provimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Natureza jurídica do crime de posse de munição (perigo abstrato)
  3. 3 Efeito do contexto de tráfico de drogas sobre a tipicidade material da posse de munição

Ratio Decidendi

Apesar da reduzida quantidade de munições apreendidas (3 cartuchos intactos calibre .9mm), a apreensão ocorreu no contexto de prática de tráfico de drogas (4,50 g de crack e 331,42 g de maconha); nessa conjuntura, a posse irregular de munições por agente envolvido com tráfico aumenta a periculosidade e reduz de forma relevante o nível de segurança pública, tornando formalmente e materialmente típica a conduta, de modo que o princípio da insignificância é inaplicável; por isso deu-se provimento ao recurso especial para afastar a incidência da insignificância e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Afastar a incidência do princípio da insignificância em relação à posse de munição no caso concreto.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para a continuidade do julgamento.