REsp 2061964 - DECISAO

REsp 2061964 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelos arts. 12 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 em concurso material, por entender que a posse de munições de uso permitido e de uso restrito protege bens jurídicos distintos e, portanto, não se aplica a consunção mesmo quando as munições foram apreendidas no mesmo contexto fático, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do Recorrido pelos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material.
Legal Topics
Posse De Munição, Consunção, Concurso Material, Lei N. 10.826/2003, Lei Do Desarmamento
Direito Penal Posse De Munição Consunção Concurso Material Lei N. 10.826/2003 Lei Do Desarmamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a posse concomitante de munições de uso permitido e de uso restrito configura crimes autônomos previstos nos arts. 12 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, ou se aplica o princípio da consunção.
  2. 2 Se, havendo apreensão no mesmo contexto fático, deve prevalecer a capitulação mais gravosa e absorver a menos grave ou se há concurso material.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a condenação pelos arts. 12 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 em concurso material, por entender que a posse de munições de uso permitido e de uso restrito protege bens jurídicos distintos e, portanto, não se aplica a consunção mesmo quando as munições foram apreendidas no mesmo contexto fático, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação do Recorrido pelos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material.

Orders

  • Restabelecer a condenação do Recorrido pelos delitos dos arts. 12 e 16, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, em concurso material.
  • Publique-se.