AREsp 2308404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: RONALDO BALBINO DE ARAÚJO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, § 1º, CPC
Penal Processo Penal Processo Civil Constitucional Posse De Munição Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

RONALDO BALBINO DE ARAÚJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial: demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal federal violado
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela insuficiente fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal violado e não demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.