HC 903272 - DECISAO

HC 903272 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, havia quantidade considerável de munições (36 intactas e 2 deflagradas), a maioria apta ao uso, e o fato ocorreu no contexto de tráfico de drogas, circunstâncias que denotam perigo relevante à segurança pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância e configurando a conduta como típica nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: PAULO LISANDRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Crime De Perigo Abstrato
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Crime De Perigo Abstrato

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Parties

PAULO LISANDRO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas de arma de fogo
  2. 2 Caracterização do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003 como crime de perigo abstrato
  3. 3 Efeito do contexto de tráfico de drogas na avaliação da atipicidade material

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no caso concreto, havia quantidade considerável de munições (36 intactas e 2 deflagradas), a maioria apta ao uso, e o fato ocorreu no contexto de tráfico de drogas, circunstâncias que denotam perigo relevante à segurança pública, afastando a aplicação do princípio da insignificância e configurando a conduta como típica nos termos do art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.