REsp 2133023 - DECISAO

REsp 2133023 - DECISAO

A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque, embora a quantidade de munição fosse reduzida, a apreensão ocorreu no contexto de diligências relativas a roubo praticado pelo acusado, circunstância que evidencia a periculosidade social e frustra os requisitos cumulativos necessários para reconhecer a atipicidade material; assim mantém-se a condenação com base no art. 12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Recorrente/acusado: Dalton Rômulo do Nascimento Dias; Interessado/opinador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Estatuto Do Desarmamento, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Estatuto Do Desarmamento Art. 12 Da Lei 10.826/2003

Case Brief

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Parties

Dalton Rômulo do Nascimento Dias

Recorrente/acusado

Ministério Público Federal

Interessado/opinador

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 configuração do crime de posse de munição como crime de mera conduta e de perigo abstrato
  3. 3 valoração do contexto fático (apreensão em contexto de outro crime) como impeditivo da atipicidade material

Ratio Decidendi

A incidência do princípio da insignificância foi afastada porque, embora a quantidade de munição fosse reduzida, a apreensão ocorreu no contexto de diligências relativas a roubo praticado pelo acusado, circunstância que evidencia a periculosidade social e frustra os requisitos cumulativos necessários para reconhecer a atipicidade material; assim mantém-se a condenação com base no art. 12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.