HC 903776 - DECISAO

HC 903776 - DECISAO

As 12 munições calibre .380 foram apreendidas no contexto de flagrante por outro crime (tráfico de drogas), circunstância que evidencia lesividade à incolumidade pública e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: RAFAEL FERREIRA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Atipicidade Material, Lei 10.826/2003, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Habeas Corpus Tráfico De Drogas Atipicidade Material Lei 10.826/2003 +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

RAFAEL FERREIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância quando as munições foram apreendidas em contexto de outro crime (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

As 12 munições calibre .380 foram apreendidas no contexto de flagrante por outro crime (tráfico de drogas), circunstância que evidencia lesividade à incolumidade pública e, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, afasta a aplicação do princípio da insignificância à posse de munição; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.