AREsp 2271400 - DECISAO

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Embora exista jurisprudência autorizando, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância diante da apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, no caso concreto tal princípio foi reputado inaplicável, pois as munições foram apreendidas no contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas, circunstância que evidencia elevada ofensividade da conduta e periculosidade social, afastando a atipicidade material e justificando a manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Munição
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Porte Irregular De Munição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 (In)devida aplicação do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, em face da apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo e do contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

Embora exista jurisprudência autorizando, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância diante da apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo, no caso concreto tal princípio foi reputado inaplicável, pois as munições foram apreendidas no contexto de prisão em flagrante por tráfico de drogas, circunstância que evidencia elevada ofensividade da conduta e periculosidade social, afastando a atipicidade material e justificando a manutenção da condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.