HC 895254 - DECISAO

HC 895254 - DECISAO

A Portaria nº 1.222/2019 manteve o enquadramento da munição 5.56 como de uso restrito; logo, a alteração normativa posterior não beneficiou o paciente de forma a autorizar a retroatividade da lei penal mais benéfica nem a desclassificação para o art.12. Além disso, a desconstituição do entendimento sobre a posse das munições de uso restrito demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: THIAGO LEITE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado; Nego provimento ao Agravo em Execução interposto por THIAGO LEITE VIEIRA.
Legal Topics
Posse De Munição, Lei Penal Mais Benéfica, Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/03), Portaria Nº 1.222/2019, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Lei Penal Mais Benéfica Estatuto Do Desarmamento (lei Nº 10.826/03) Portaria Nº 1.222/2019 Desclassificação Habeas Corpus

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica
  2. 2 Desclassificação do crime do art.16 para art.12 da Lei 10.826/03
  3. 3 Classificação de munições por Portaria do Exército

Ratio Decidendi

A Portaria nº 1.222/2019 manteve o enquadramento da munição 5.56 como de uso restrito; logo, a alteração normativa posterior não beneficiou o paciente de forma a autorizar a retroatividade da lei penal mais benéfica nem a desclassificação para o art.12. Além disso, a desconstituição do entendimento sobre a posse das munições de uso restrito demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável na via eleita (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Habeas corpus denegado; Nego provimento ao Agravo em Execução interposto por THIAGO LEITE VIEIRA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.