HC 919444 - DECISAO

HC 919444 - DECISAO

Havendo posse de munições constatada e considerando-se que tais crimes são de perigo abstrato, e ainda diante do contexto fático de apreensão concomitante de entorpecentes e das condenações anteriores do paciente, não se verificam as condições excepcionais que autorizariam a aplicação do princípio da insignificância; assim, mantém-se a tipicidade e a condenação, motivando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: IRALDO FRANCO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Posse De Munição, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Regime Prisional, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Tráfico De Drogas Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Regime Prisional Reincidência

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Parties

IRALDO FRANCO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  2. 2 Atipicidade material dos delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Impacto do contexto de tráfico de drogas e das condenações anteriores na possibilidade de reconhecimento da insignificância

Ratio Decidendi

Havendo posse de munições constatada e considerando-se que tais crimes são de perigo abstrato, e ainda diante do contexto fático de apreensão concomitante de entorpecentes e das condenações anteriores do paciente, não se verificam as condições excepcionais que autorizariam a aplicação do princípio da insignificância; assim, mantém-se a tipicidade e a condenação, motivando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.