AREsp 2365456 - DECISAO

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Embora a posse de munição, em regra, configure crime de perigo abstrato, a situação concreta (apreensão de 14 munições calibre 22, ausência de arma apta ao disparo, residência do agente, réu primário e reduzida lesividade) autoriza a incidência do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP e o consequente provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUCAS MENDES DA CRUZ; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Julgado No STJ Com Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente da prática do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 com fulcro no art. 386, III do CPP.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Crime De Perigo Abstrato, Art. 386, III Do CPP, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Crime De Perigo Abstrato Art. 386, III Do CPP Lei Nº 10.826/03

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Parties

LUCAS MENDES DA CRUZ

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido; Recurso Especial Julgado No STJ Com Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo constitui o crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03
  2. 2 Se é aplicável o princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Embora a posse de munição, em regra, configure crime de perigo abstrato, a situação concreta (apreensão de 14 munições calibre 22, ausência de arma apta ao disparo, residência do agente, réu primário e reduzida lesividade) autoriza a incidência do princípio da insignificância, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP e o consequente provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; absolvição do recorrente da prática do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei nº 10.826/03 com fulcro no art. 386, III do CPP.

Orders

  • O recorrente deverá ser imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso
  • Expeça-se, com urgência, o respectivo alvará de soltura