HC 933872 - DECISAO

HC 933872 - DECISAO

O pedido foi denegado porque a petição inicial não apresentou instrução mínima necessária, havia ausência de exame dos demais processos do paciente e precedentes desta Corte indicam a inaplicabilidade do princípio da insignificância em contexto que sugere perigosidade ou envolvimento com tráfico, além da inadequação do habeas corpus para dilação probatória e a possibilidade de indeferimento da remessa ao órgão revisional quando ausentes os requisitos legais.

Parties
Paciente: JUCIMAR GALVAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Art. 28 a, § 14, CPP, Mandado De Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Art. 28 A, § 14, CPP Mandado De Busca E Apreensão

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Parties

JUCIMAR GALVAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegado)

Legal Issues

  1. 1 tipificação da posse de munição (art. 16 da Lei nº 10.826/2003)
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância em casos de apreensão de munições
  3. 3 recusa do Ministério Público em propor ANPP e remessa ao órgão revisional (art. 28-A, §14, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque a petição inicial não apresentou instrução mínima necessária, havia ausência de exame dos demais processos do paciente e precedentes desta Corte indicam a inaplicabilidade do princípio da insignificância em contexto que sugere perigosidade ou envolvimento com tráfico, além da inadequação do habeas corpus para dilação probatória e a possibilidade de indeferimento da remessa ao órgão revisional quando ausentes os requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o pedido de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal desta decisão.