REsp 2103936 - DECISAO

REsp 2103936 - DECISAO

Embora a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância à posse de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto as munições foram apreendidas no contexto de flagrante por tráfico de drogas, o que evidencia ofensa à incolumidade pública e afasta a atipicidade; por esse motivo o STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a condenação com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: acusados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos acusados pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos moldes estabelecidos na sentença.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Jurisprudência Sobre Crimes De Mera Conduta
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Jurisprudência Sobre Crimes De Mera Conduta

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

acusados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Efeito do contexto de tráfico de drogas na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Natureza do crime de posse de munição como delito de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Embora a jurisprudência admita, em casos excepcionais, a aplicação do princípio da insignificância à posse de ínfima quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto as munições foram apreendidas no contexto de flagrante por tráfico de drogas, o que evidencia ofensa à incolumidade pública e afasta a atipicidade; por esse motivo o STJ deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a condenação com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos acusados pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos moldes estabelecidos na sentença.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação dos acusados pelo crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, nos moldes estabelecidos na sentença.
  • Intimem-se.