AREsp 2308404 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido em razão de sua interposição extemporânea: a decisão agravada foi publicada em 18/03/2024, o prazo recursal iniciou em 19/03/2024 e findou em 25/03/2024, mas a petição de agravo regimental foi protocolizada apenas em 01/04/2024; nos termos do art. 798 do CPP e das normas regimentais e legais aplicáveis o prazo é contado em dias corridos e é peremptório, não se aplicando a regra de contagem em dias úteis do CPC.

Parties
Agravante: RONALDO BALBINO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Posse De Munição, Atipicidade Material Da Conduta, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual Penal, Súmula 284 STF
Penal Processo Penal Posse De Munição Atipicidade Material Da Conduta Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Penal Súmula 284 STF

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Parties

RONALDO BALBINO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem de prazo em processo penal (art. 798 do CPP)
  3. 3 ausência de indicação do dispositivo legal violado no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão de sua interposição extemporânea: a decisão agravada foi publicada em 18/03/2024, o prazo recursal iniciou em 19/03/2024 e findou em 25/03/2024, mas a petição de agravo regimental foi protocolizada apenas em 01/04/2024; nos termos do art. 798 do CPP e das normas regimentais e legais aplicáveis o prazo é contado em dias corridos e é peremptório, não se aplicando a regra de contagem em dias úteis do CPC.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.