RHC 202318 - DECISAO

RHC 202318 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a insignificância possa ser aplicada em casos excepcionais de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto houve apreensão de arma de fogo e de diversas munições em contexto de apuração de ameaça, circunstâncias que demonstram lesividade jurídica e impedem o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: ALAN DADARIO DIONISIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Porte/posse De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Ameaça (art. 147 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Porte/posse De Arma De Fogo Habeas Corpus Ameaça (art. 147 Cp)

Case Brief

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Parties

ALAN DADARIO DIONISIO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do princípio da insignificância na posse de pequena quantidade de munição
  2. 2 Caracterização do crime de posse de munição como delito de perigo abstrato (art. 12 Lei 10.826/2003)
  3. 3 Efeito do contexto fático (existência de outro crime e apreensão de arma) sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, embora a insignificância possa ser aplicada em casos excepcionais de posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma, no caso concreto houve apreensão de arma de fogo e de diversas munições em contexto de apuração de ameaça, circunstâncias que demonstram lesividade jurídica e impedem o reconhecimento da atipicidade material e o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.