REsp 2165295 - DECISAO

REsp 2165295 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois, no caso concreto, o acusado admitiu a posse da munição que se mostrou eficaz, o delito de posse de munição é de perigo abstrato e a apreensão ocorreu em contexto de prática de tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação excepcional do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: ADRIAN HENRIQUE COLOMBO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Prova Insuficiente, Crime De Perigo Abstrato, Tráfico De Drogas (contexto De Apreensão)
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Prova Insuficiente Crime De Perigo Abstrato Tráfico De Drogas (contexto De Apreensão)

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Parties

ADRIAN HENRIQUE COLOMBO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Suficiência probatória para condenação pela posse de munição
  3. 3 Caracterização do porte de munição como crime de perigo abstrato e a influência do contexto fático (tráfico de drogas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, no caso concreto, o acusado admitiu a posse da munição que se mostrou eficaz, o delito de posse de munição é de perigo abstrato e a apreensão ocorreu em contexto de prática de tráfico de drogas, circunstância que afasta a aplicação excepcional do princípio da insignificância, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.