AREsp 2578004 - ACORDAO
A posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, especialmente quando há condenação concomitante por tráfico de drogas (no caso, apreensão de 977,6g de maconha); por isso negou-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RICKELME JULIO CUNHA MAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Crime De Perigo Abstrato
Case Brief
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Parties
RICKELME JULIO CUNHA MAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura conduta atípica e se aplica o princípio da insignificância
Ratio Decidendi
A posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime de perigo abstrato, de modo que o princípio da insignificância não se aplica, especialmente quando há condenação concomitante por tráfico de drogas (no caso, apreensão de 977,6g de maconha); por isso negou-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a condenação dos agravantes por posse de munição e por tráfico de drogas.
Full Case Text
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