HC 933872 - ACORDAO

HC 933872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição inicial era desprovida da instrução mínima, havia indícios de outros processos e contexto de mandado de busca relacionado a fatos alheios, o exame das teses defensivas exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, não se constatou flagrante ilegalidade e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: JUCIMAR GALVAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

JUCIMAR GALVAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância na posse de munição
  2. 2 Possibilidade de celebração do acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Necessidade de revolvimento fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição inicial era desprovida da instrução mínima, havia indícios de outros processos e contexto de mandado de busca relacionado a fatos alheios, o exame das teses defensivas exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus, não se constatou flagrante ilegalidade e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus