HC 959854 - DECISAO

HC 959854 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, restou assentado que o crime é de perigo abstrato e, no caso concreto, a apreensão de 27 cartuchos, eficácia atestada por laudo e relacionamento com investigação de tráfico de drogas, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ERNANI SIDINEI WORNATH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Crime De Perigo Abstrato, Habeas Corpus, Trancamento De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Crime De Perigo Abstrato Habeas Corpus Trancamento De Recurso

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Parties

ERNANI SIDINEI WORNATH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição desacompanhada de arma
  3. 3 Natureza jurídica do crime previsto no art.12 da Lei nº 10.826/2003 (perigo abstrato)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; além disso, restou assentado que o crime é de perigo abstrato e, no caso concreto, a apreensão de 27 cartuchos, eficácia atestada por laudo e relacionamento com investigação de tráfico de drogas, afasta a aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.