HC 841050 - ACORDAO

HC 841050 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182) e porque, no caso concreto, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do paciente e do contexto da apreensão, além da jurisprudência que caracteriza a posse de munição como crime de perigo abstrato.

Parties
Agravante: Robson Ferreira Alves; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Súmula 182 STJ, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Do Desarmamento Posse De Munição Princípio Da Insignificância Súmula 182 STJ Reincidência

Case Brief

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Parties

Robson Ferreira Alves

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definir se a quantidade de munições apreendidas e as circunstâncias justificam a aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Estabelecer se a reincidência do agravante impede a aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Verificar se o agravo regimental traz novos argumentos capazes de alterar entendimento anterior (súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não trazer novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado (súmula 182) e porque, no caso concreto, não se verificam os requisitos para aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência do paciente e do contexto da apreensão, além da jurisprudência que caracteriza a posse de munição como crime de perigo abstrato.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.