AREsp 2469114 - ACORDAO

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A posse de munição, ainda que desacompanhada de arma, é crime de perigo abstrato nos termos do art. 12 da Lei 10.826/03, e por terem as munições sido apreendidas no contexto do crime de tráfico de drogas afasta-se a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Acusado: Claudionor; Denunciado: Agnaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico De Drogas, Crime De Perigo Abstrato, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico De Drogas Crime De Perigo Abstrato Atipicidade

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Parties

Claudionor

Acusado

Agnaldo

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a posse de munição desacompanhada de arma de fogo configura crime (perigo abstrato)
  2. 2 se é aplicável o princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição no contexto de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A posse de munição, ainda que desacompanhada de arma, é crime de perigo abstrato nos termos do art. 12 da Lei 10.826/03, e por terem as munições sido apreendidas no contexto do crime de tráfico de drogas afasta-se a aplicação do princípio da insignificância; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.