REsp 2096094 - DECISAO

REsp 2096094 - DECISAO

Restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 porque, embora exista jurisprudência que admite a aplicação do princípio da insignificância em casos excepcionais, no caso concreto as duas munições apreendidas foram encontradas no contexto de flagrante e prisão do réu por outros crimes (receptação e adulteração de sinal identificador), circunstância que evidencia lesividade e afasta a atipicidade; além disso, o tipo penal é de perigo abstrato, dispensando resultado naturalístico.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Lei N. 10.826/2003

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 natureza de perigo abstrato do crime de posse de munição
  3. 3 impacto do contexto fático (apreensão em conjunto com outros crimes) na aferição da lesividade

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelo art. 12 da Lei n. 10.826/2003 porque, embora exista jurisprudência que admite a aplicação do princípio da insignificância em casos excepcionais, no caso concreto as duas munições apreendidas foram encontradas no contexto de flagrante e prisão do réu por outros crimes (receptação e adulteração de sinal identificador), circunstância que evidencia lesividade e afasta a atipicidade; além disso, o tipo penal é de perigo abstrato, dispensando resultado naturalístico.

Court Disposition

recurso especial provido para restabelecer a condenação do recorrido quanto ao art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido quanto ao delito do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, nos termos da sentença condenatória.
  • Intimem-se.