HC 960190 - DECISAO

HC 960190 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; além disso, o contexto fático que envolve também o crime de tráfico ilícito de drogas impede o reconhecimento da insignificância quanto à posse de munição, afastando a absolvição requerida.

Parties
Paciente: RICARDO SAGAIS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse De Munição, Insignificância Penal, Tráfico De Drogas, Art. 12 Da Lei 10.826/2003, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Insignificância Penal Tráfico De Drogas Art. 12 Da Lei 10.826/2003 Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

RICARDO SAGAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição
  3. 3 efeito da apreensão concomitante de entorpecente sobre a atipicidade material

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício; além disso, o contexto fático que envolve também o crime de tráfico ilícito de drogas impede o reconhecimento da insignificância quanto à posse de munição, afastando a absolvição requerida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.