HC 918381 - DECISAO

HC 918381 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria (confissão, auto de apreensão, laudos periciais que atestaram eficácia das munições e depoimentos policiais coerentes), tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato previsto no art.12 da Lei 10.826/03; o contexto fático (munições apreendidas em cenário que indicava prática de outro delito e exploração de jogo de azar) e os maus antecedentes do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RUBENALDO JOSE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse De Munição, Jogo De Azar, Princípio Da Insignificância, Concurso Material, Dosimetria, Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Jogo De Azar Princípio Da Insignificância Concurso Material Dosimetria Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

RUBENALDO JOSE DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse de munição (art.12, Lei 10.826/03)
  2. 2 Natureza do crime: mera conduta e perigo abstrato
  3. 3 Suficiência probatória quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria (confissão, auto de apreensão, laudos periciais que atestaram eficácia das munições e depoimentos policiais coerentes), tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato previsto no art.12 da Lei 10.826/03; o contexto fático (munições apreendidas em cenário que indicava prática de outro delito e exploração de jogo de azar) e os maus antecedentes do paciente afasta a aplicação do princípio da insignificância, justificando a manutenção da condenação e a denegação da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.