HC 953891 - DECISAO

HC 953891 - DECISAO

Verificada a apreensão de apenas duas munições calibre 38 desacompanhadas de arma apta a deflagrá‑las, sem vinculação com outro crime, aliada à primariedade e bons antecedentes do paciente, concluiu-se pela ausência de efetiva lesão ao bem jurídico protegido, mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, configurando hipótese de incidência do princípio da insignificância e determinando a declaração de atipicidade material e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: DIELSON QUIRINO DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrente/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; atipicidade material reconhecida; paciente absolvido
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Habeas Corpus

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Parties

DIELSON QUIRINO DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição desacompanhada de arma de fogo
  2. 2 Reconhecimento da atipicidade material do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 Valoração da primariedade e antecedentes favoráveis na dosimetria/qualificação da conduta

Ratio Decidendi

Verificada a apreensão de apenas duas munições calibre 38 desacompanhadas de arma apta a deflagrá‑las, sem vinculação com outro crime, aliada à primariedade e bons antecedentes do paciente, concluiu-se pela ausência de efetiva lesão ao bem jurídico protegido, mínima ofensividade, reduzidíssimo grau de reprovabilidade e ausência de periculosidade social, configurando hipótese de incidência do princípio da insignificância e determinando a declaração de atipicidade material e a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; atipicidade material reconhecida; paciente absolvido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a atipicidade material da conduta e absolver o paciente nos autos da ação penal n. 0800901-06.2022.8.12.0049.
  • Publique-se.