AREsp 2753368 - DECISAO

AREsp 2753368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não atacou integralmente o fundamento decisório que justificou a absolvição (aplicação do princípio da insignificância) e apresentou razões dissociadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Norte; Recorrido: Pablo Mariano do Vale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Posse De Munição Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Norte

Agravante

Pablo Mariano do Vale

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de pequena quantidade de munição (art. 12 da Lei 10.826/2003)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas e fundamento não impugnado (incidência das Súmulas 283 e 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Ministério Público não atacou integralmente o fundamento decisório que justificou a absolvição (aplicação do princípio da insignificância) e apresentou razões dissociadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.